Leis Municipais

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Confira abaixo algumas das principais leis de Mongaguá:

Lei Orgânica 

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Regimento Interno

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Lei Municipal nº 420, de 11 de janeiro de 1972
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mongaguá

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Lei Municipal nº 1.075, de 11 de dezembro de 1985
Reformula e atualiza o Código Tributário e dá outras providências

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Lei Municipal nº 1.774, de 1º de dezembro de 1997 
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo de Mongaguá e dá outras providências

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Lei Municipal nº 2.167, de 10 de julho de 2006 
Institui o Plano Diretor do Município de Mongaguá, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, do artigo 181 da Constituição do Estado de São Paulo e em função do previsto na Lei Orgânica da Estância Balneária do Município de Mongaguá

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Lei Municipal nº 2.597, de 16 de outubro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017, e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 2.684, de 28 de outubro de 2014
Altera o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, aprovado pela lei Municipal nº 2.597, de 16 de outubro de 2013 e dá outras providências.

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Lei nº 2.841, de 24 de Janeiro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e a oferecer garantia, na forma que especifica.

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Lei nº 2.842, de 24 de janeiro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.

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Lei nº 2.846, de 07 de março de 2017
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 35, de 18 de abril de 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para as finalidades e condições que especifica.

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Lei 2.836/2016, de 23/11/2016
Estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão de resíduos da construção civil, grandes volumes e dá outras providências.

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Lei 2.867/2016, de 11/06/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018-2021, e dá outras providências.

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Lei  2.868 de  27 de junho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências.

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Lei 2.865 de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica e dá outras providências.

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Lei  2.871 de  8 de agosto de 2017
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – de créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.

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Lei nº 2.872, de 16 de agosto de 2017
Dispõe sobre procedimentos para conservação e regularização de obras particulares, reforma ou acréscimo de área clandestina, nos termos que especifica e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 36, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 1075, de 11 de dezembro de 1985, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – de acordo com as alterações dispostas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

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Lei nº 2.877, de 11 de outubro de 2017
Revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.863, de 27 de junho de 2017 e represtina o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.101, de 20 de Junho de 2005, e dá outras providências.

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Lei nº 2.878, de 26 de outubro de 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mongaguá para o Exercício de 2018 e dá outras providências.

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Lei nº 2.879, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Lei nº 2.880, de 31 de outubro 2017
Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 1.765, de 25 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências.

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Lei nº 2.881, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 037/2017, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar compensação de créditos tributários, prevista nos artigo 156, inciso II, artigo 170 do CTN e artigo 254 do CTM, e dá outras providências.

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Lei nº 2.882, de 09 de novembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a alienar de forma gratuita ou onerosa, imóveis públicos declarados de interesse social para fins de regularização fundiária urbana no Jardim São Francisco, neste Município, e dá outras providências.

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Lei nº 2.886, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Transporte Público que prestem serviços no Município de Mongaguá de permitir o acesso através da catraca de controle, às crianças que estejam na faixa etária de isenção, e da outras providências.

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Lei nº 2.918, de 03 de abril de 2018
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – de Créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

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Lei nº 2.935, de 04 de junho de 2018
Dispõe sobre procedimentos para conservação e regularização de obras particulares, reforma ou acréscimo de área clandestina, nos termos que especifica e dá outras providências.

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Lei nº 2.936, de 05 de junho de 2018
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 046, de 05 de junho de 2018
Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, e dá outras providências.

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Lei nº 2.961, de 11 de setembro de 2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências.

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Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mongaguá para o Exercício de 2019 e dá outras providências.

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